Parecer - Parecer Jurídico 004/2019 de 21/02/2019 por Drª Elian Teixeira de Ferro (Processo nº 4 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 004/2019

Data

21/02/2019

Autor

Drª Elian Teixeira de Ferro

Ementa

Indexação