Parecer - Parecer jurídico nº 89/2019 de 30/09/2019 por Drª Bruna Fonseca (Processo nº 89 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 89/2019
Data
30/09/2019
Autor
Drª Bruna Fonseca
Ementa
Parecer jurídico favorável.
Indexação
Texto Integral