Parecer - Parecer jurídico nº 88/2019 de 30/09/2019 por Drª Elian Teixeira de Ferro (Processo nº 88 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico nº 88/2019

Data

30/09/2019

Autor

Drª Elian Teixeira de Ferro

Ementa

Parecer jurídico favorável.

Indexação

Texto Integral