Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/02/2025 | Elian Teixeira de Ferro | processo_no_002-2025_-_parecer_juridico.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | processo_no_002-2025_-_parecer_ccjr.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | processo_no_002-2025_-_parecer_cfo.pdf |