Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/02/2025 | Elian Teixeira de Ferro | processo_no_003-2025_-_parecer_juridico.pdf |
| SUBSTITUTIVO GERAL | SUBSTITUTIVO GERAL | 24/02/2025 | COMISSÃO EXECUTIVA | substitutivo_geral.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | processo_no_003-2025_-_parecer_ccjr.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | processo_no_003-2025_-_parecer_cfo.pdf |