Requerimento nº 39102025 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
39102025
Data de Apresentação
27/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho, por meio deste, solicitar à Secretaria de Finanças do Município de Piraquara a
elaboração e implementação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) voltado
à regularização dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com
condições especiais para pagamento, como descontos em juros, multas e atualização
monetária.
elaboração e implementação de um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) voltado
à regularização dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com
condições especiais para pagamento, como descontos em juros, multas e atualização
monetária.
Indexação
Observação