Processo nº 6 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo
Ano
2019
Número
6
Data de Apresentação
18/02/2019
Número do Protocolo
1563
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 006/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação