Indicação nº 4052025 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
4052025
Data de Apresentação
09/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUMULA: DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR, EM ESTABELECIMENTOS ALIMENTÍCIOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO VENCIDO POR PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E À SAÚDE PÚBLICA.
Indexação
Observação