Parecer - Parecer Jurídico 006/2019 de 19/02/2019 por Drª Elian Teixeira de Ferro (Processo nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 006/2019
Data
19/02/2019
Autor
Drª Elian Teixeira de Ferro
Ementa
Parecer Jurídico Contrário
Indexação
Texto Integral