Parecer - Parecer Jurídico de 20/02/2025 por Elian Teixeira de Ferro (Projeto de Lei nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/02/2025
Autor
Elian Teixeira de Ferro
Ementa
Parecer Jurídico ao Processo Nº 003/2025
Indexação
Texto Integral