Parecer - Parecer Jurídico de 21/02/2025 por Marcela Aparecida de Souza Corrêa (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/02/2025
Autor
Marcela Aparecida de Souza Corrêa
Ementa
Indexação
Texto Integral