Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/02/2025 | Marcela Aparecida de Souza Corrêa | processo_no_006-2025_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | processo_no_006-2025_-_parecer_ccjr.pdf |