Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2025 por Marcela Aparecida de Souza Corrêa (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2025
Autor
Marcela Aparecida de Souza Corrêa
Ementa
Indexação
Texto Integral