Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Urgência | Requerimento | 19/02/2025 | Guanair Denilson Garcia Dos Santos | processo_no_009-2025_-_requerimento_de_urgencia.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/02/2025 | Marcela Aparecida de Souza Corrêa | processo_no_009-2025_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer | 19/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | processo_no_009-2025_-_parecer_ccjr.pdf |
| Memorando Nº 053/2025 | IMPACTO FINANCEIRO | 19/02/2025 | Mário Sérgio do Nascimento | processo_no_009-2025_-_memorando_no_053-2025_-_anexo_impacto_financeiro.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda | 26/02/2025 | Gilmar Luís Cordeiro | processo_no_009-2025_-_emenda_modificativa.pdf |
| Parecer CCJR - Emenda | Parecer | 26/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | processo_no_009-2025_-_parecer_ccjr_-_emenda_modificativa.pdf |