Parecer - Parecer CCJR de 19/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR
Data
19/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral