Parecer - Parecer CCJR - Emenda de 26/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR - Emenda
Data
26/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação