Parecer - Parecer Jurídico de 14/03/2025 por Elian Teixeira de Ferro (Projeto de Lei nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/03/2025
Autor
Elian Teixeira de Ferro
Ementa
Indexação
Texto Integral