Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/03/2025 | Elian Teixeira de Ferro | processo_no_012-2025_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer | 17/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | processo_no_012-2025_-_parecer_ccjr.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 17/03/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | processo_no_012-2025_-_parecer_cfo.pdf |
| Parecer CSEC | Parecer | 17/03/2025 | Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Bem Estar Social e Meio Ambiente | processo_no_012-2025_-_parecer_csec.pdf |