Parecer - Parecer Jurídico de 10/03/2025 por Marcela Aparecida de Souza Corrêa (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/03/2025
Autor
Marcela Aparecida de Souza Corrêa
Ementa
Indexação
Texto Integral