Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Financeiro | IMPACTO FINANCEIRO | 07/03/2025 | Rubian Mara de Paula | processo_no_013-2025_-_impacto_financeiro.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/03/2025 | Marcela Aparecida de Souza Corrêa | processo_no_013-2025_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer | 11/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | processo_no_013-2025_-_parecer_ccjr.pdf |