Parecer - Parecer CCJR de 11/03/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR
Data
11/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral