Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo nº 83 de 2019 em 6ª Ordinária 2º Período Ordinário da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária 2º Período Ordinário da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 83 de 2019
ALTERA A LEI Nº 907/2007,INSTITUI A POLITICA DE BEM-ESTAR ANIMAL E A PROIBIÇÃO À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A CÃES, GATOS E EQUÍDEOS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação