Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 25/02/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
25/02/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral