Tramitações (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2025 | Gabinete da Presidência - Presidência | Poder Executivo Municipal - PEXM | Aguardando sanção governamental |
| 24/02/2025 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - Presidência | Fim de tramitação |
| 20/02/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 20/02/2025 | CE - Comissão Executiva | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |