Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/02/2025 | Elian Teixeira de Ferro | processo_no_008-2025_-_parecer_juridico.pdf |
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer | 25/02/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | processo_no_008-2025_-_parecer_ccjr.pdf |