Projeto de Lei nº 5 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 20/02/2025 (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
20/02/2025
Data Fim Prazo
20/02/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação